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LC Mun. Uberlândia/MG 590/14 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 590 de 14.08.2014

DOM-Uberlândia: 14.08.2014

Altera a Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que estabelece normas relativas à inscrição e liquidação dos débitos que menciona vencidos até 2004, revoga o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº 245, de 30 de novembro de 2000 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 389, de 21 de março de 2005 e suas alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei Complementar estabelece normas relativas à inscrição e liquidação de débitos tributários, multas por infração a posturas e leis municipais, por infrações contratuais, multas isoladas e outros créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2013.

(...). (NR)

Artigo 3º Aos contribuintes que se dispuserem a liquidar seus débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, incluídos aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, poderão ser concedidos descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, da seguinte forma:

I - desconto de até 90% (noventa por cento) para pagamento à vista;

II - desconto de até 80% (oitenta por cento) para pagamento em duas parcelas;

III - desconto de até 70% (setenta por cento) para pagamento em até quatro parcelas;

IV - desconto de até 60% (sessenta por cento) para pagamento em até seis ( continua ... )

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