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Lei Est. GO 12.806/95 - Lei do Estado de Goiás nº 12.806 de 27.12.1995

DOE-GO: 29.12.1995

Altera o Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado de Goiás decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos, a seguir enumerados, da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, passam a viger com as seguintes alterações:

"Artigo 14. (...)

IV - declarado pelo sujeito passivo como o da contagem física do estoque final de mercadorias ou do trancamento do estoque, quando do encerramento da atividade do estabelecimento em relação ao referido estoque;

VI - do ingresso, no território goiano, de mercadoria ou bem adquirido para uso, consumo ou Ativo Fixo de contribuinte do ICMS não autorizado a manter escrituração fiscal.

Artigo 16. (...)

§ 4º Excetuada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, na saída de mercadoria para outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa jurídica, ambos localizados neste Estado, a base de cálculo poderá ser definida nos termos do disposto no artigo seguinte.

Artigo 27. (...)

III - (...)

a) (...)

3. álcool carburante, gasolina, lubrificante e querosene de aviação;

V - equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a interestadual aplicável no Estado de origem, relativamente:

Artigo 35. ( continua ... )

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