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ADE DRF/CARUARU 9/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU - DRF/CARUARU nº 9 de 14.08.2014

D.O.U.: 15.08.2014

Divulga reenquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata os arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010.


O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU-PE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 302-IX do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF de número 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.098/2013, na Portaria RFB 1.069/2008, nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI), no artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008,

Considerando a Solicitação de Enquadramento de Bebidas, Recibo nº 05954458742643, referente à empresa CANINHA DO INTERIOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBDIDAS LTDA. - EPP, CNPJ nº 04.906.351/0001-17, e

Considerando tudo o que consta do Dossiê nº 10010.025207/0514- 41,

Declara:

Art. 1º O reenquadramento do produto abaixo relacionado para a Classe 'L', devendo esta classe ser utilizada para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 209 do Decreto nº 7.212/2010.

MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI ENQUADRAMENTO (letra)
INTEROFF de 671ml até 1000ml 2208.60.00 L

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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