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Res. CODEFAT 733/14 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 733 de 13.08.2014

D.O.U.: 15.08.2014

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos Estados, Municípios, Organizações Governamentais, Não Governamentais ou Intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do artigo 19, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

Resolve:

Art. 1º Acrescer §§ 4º e 5º ao art. 14 da Resolução nº 679/2011, com as seguintes redações:

"Artigo 14. (...)

§ 4º Fica o MTE autorizado a realizar, com recursos do FAT e outros que lhes sejam destinados, aquisição, desenvolvimento e manutenção de softwares e hardwares para operacionalização da Universidade do Trabalhador, mediante a celebração de termos de execução descentralizada e contratos, observada a legislação federal pertinente.

§ 5º Os cursos, softwares e hardwares de que trata este artigo serão propriedade do FAT, sendo vedada a cessão, a locação ou a venda a terceiros de qualquer um desses produtos, ressalvadas as situações de uso compartilhado devidamente autorizado pelo MTE para o alcance dos objetivos da Universidade do Trabalhador."

Art. 2º Alterar a alínea "a" do inciso III do subitem 5.1 do item 5 do Termo de Referência do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, aprovado pela Resolução nº 679/2011, passando a vigorar a seguinte redação:

"5. ( continua ... )

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