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Port. DRF/RIO DE JANEIRO I 181/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 181 de 12.08.2014

D.O.U.: 15.08.2014

Dispõe sobre delegação de competência a servidores da DRF-RJ1.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I-DRF-RJ1, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com as alterações inseridas pela Portaria MF nº 512, de 02 de outubro de 2013, publicada no DOU de 04 de outubro de 2013 e, ainda, com base na Portaria DRF-RJ1 nº 194, de 11 de setembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Chefe do Serviço de Ações Judiciais - SEJUD e ao seu Substituto, para reconhecer a extinção de créditos tributários atingidos por prescrição, no limite de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Parágrafo Único. Fica estendida aos Chefes de Equipe do Sejud a delegação referida no caput, no limite de alçada de R$ 1.000,00 (mil reais)

Art. 2º Determinar que em todos os expedientes exarados em função da presente delegação de competência, sejam mencionados o número e a data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Pessoal.

MÔNICA PAES ( continua ... )

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