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Res. CAMEX 66/14 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 66 de 14.08.2014

D.O.U.: 15.08.2014

Dispõe sobre a redução, temporária e excepcional, da alíquota do Imposto de Importação, por meio do Regime de Ex-tarifário, para bens de capital (BK) e bens de informática e de telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente, e estabelece regras procedimentais.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, com fundamento no que dispõem os incisos VI e XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

Considerando a necessidade de estimular o investimento produtivo e disciplinar o processo de redução, temporária e excepcional, das alíquotas do Imposto de Importação de Bens de Capital - BK, de Informática e de Telecomunicações - BIT, sem produção nacional equivalente,

Resolve:

Capítulo I
Dos Produtos Alcançados pelo Regime de Ex-tarifário

Art. 1º A redução da alíquota do Imposto de Importação de Bens de Capital, de Informática e de Telecomunicações, bem como de suas partes, peças e componentes, sem produção nacional equivalente, assinalados na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT, poderá ser concedida na condição de Ex-tarifário, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos nesta Resolução.

§ 1º As reduções previstas no caput terão vigência de até 2 (dois) anos.

§ 2º A CAMEX publicará, até o final de cada trimestre, Resolução contendo a relação de Ex-tarifários aprovados.

§ 3º A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput poderá ser concedida, exclusivamente, para bens novos.

§ 4º A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não será aplicável para "sistemas integrados".

§ 5º A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput somente poderá ser aplicável a partes, peças e componentes, sem produção nacional, destinados à fabricação de Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT), quando verificada ou demonstrada a sua contribuição para implementação de outras políticas públicas com foco na agregação de valor à produção local.

§ 6º A redução da alíquota do Imposto de Importação prevista no caput não poderá ser aplicável, ao amparo desta Resolução, a autopeças sem produção nacional, devendo os interessados, nesses casos, obedecerem aos requisitos e procedimentos definidos para a lista de autopeças constante dos anexos da Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de ( continua ... )

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