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Lei Mun. Vitória/ES 8.693/14 - Lei do Município de Vitória/ES nº 8.693 de 25.07.2014

DOM-Vitória: 28.07.2014

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Vitória, instituindo o Programa Nota Vitória, com o objetivo de incrementar a arrecadação por meio de incentivo à solicitação de emissão de documentos ficais.

Parágrafo único. A concessão de incentivos prevista neste artigo poderá ser suspensa a qualquer tempo, por ato do chefe do Poder Executivo, de acordo com o interesse da política fiscal do Município.

Art. 2º Os incentivos a que se refere o artigo 1º poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador de serviços, conforme disposto nesta Lei;

II - realização de sorteio de prêmios entre tomadores, que receberem a NFS-e, conforme dispuser regulamento.

Art. 3º O tomador de serviços, pessoa física, fará jus ao crédito de que trata o artigo anterior, no percentual de até 30% (trinta por cento), aplicados sobre o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devidamente recolhido.

§ 1º. Não farão jus ao crédito de que trata este artigo as pessoas físicas que não possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda.

§ 2º. Quando o prestador de serviços for optante pelo regime de tributação do Simples Nacional, o crédito ao tomador será concedido na forma prevista em regulamento;

§ 3º. O crédito terá validade de 18 (dezoito) meses após aquele em que tiver sido gerado.

§ ( continua ... )

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