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Dec. Mun. Miraí/MG 2/14 - Dec. - Decreto do Município de Miraí/MG nº 2 de 02.01.2014

DOM-Miraí: 31.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 28.02.2014

Determina prazo para quitação de Tributos Municipais e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Miraí, MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que dispõe a Lei Complementar nº 15/2005 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica definido que o pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU/2014 poderá ser quitado dentro do prazo fixado neste Decreto, da seguinte forma:

I - em parcela única, com desconto;

II - em 03 (três) parcelas fixas, iguais e sucessivas.

Art. 2º Para pagamento em parcela única, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até a data limite de 30.04.14, com desconto de 10% (dez por cento) do valor do imposto, consonante o que dispõe o § 1º do art. 18 do CTM.

Art. 3º Para pagamento parcelado, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da primeira parcela até a data limite de 30.04.14, e as demais parcelas iguais e sucessivas com vencimento a cada 30 (trinta) dias, consonantes o que dispõe o art. 18 do CTM.

Art. 4º A cobrança dos tributos tratados neste Decreto estará sujeita aos dispositivos constantes da Lei Complementar nº 15/2005.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Mirai, ao 02 (dois) dia do mês de janeiro de 2014.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOSÉ RONALDO MILANI

Prefeito de ( continua ... )

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