x
x
x
Lei Mun. Itaocara/RJ 985/14 - Lei do Município de Itaocara/RJ nº 985 de 16.06.2014

DOM-Itaocara: 16.06.2014

Dá nova redação aos dispositivos da lei nº 433 de 14 de agosto de 1998 que isenta de Impostos e Taxas Municipais as novas firmas e dá outras com embasamento jurídico nos arts. 81, Inciso I e 126 da LOM e dá outras providências.


GELSIMAR GONZAGA, Prefeito Municipal de Itaocara, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei nº 433, de 14 agosto de 1998, passarão a ter a seguinte redação:

"Artigo 1º As empresas que se instalarem no Município de Itaocara ficam, a título de incentivo, isentas do pagamento de todos os impostos e taxas, pelo período de até 10 (dez) anos.

§ 1º. Para fazer jus ao incentivo, a firma deverá ter sido constituída em no máximo 06 (seis) meses e os sócios quotistas não haverem sido sócios de outras empresas desconstituídas nos últimos 2 anos.

§ 2º. O incentivo deverá ser requerido no ato do registro do pedido de Alvará de funcionamento ou nos primeiros seis meses subsequentes à sua emissão.

§ 3º. Para fins do disposto na presente Lei, a empresa beneficiária deverá ter no mínimo 20 (vinte) empregados que residam no Município de Itaocara, devidamente registrados. (Emenda Modificativa nº 011/2014)

§ 4º. O Poder Executivo normatizará, por Decreto, os documentos que comprovem a exigência anterior.

§ 5º. A empresa beneficiada com o incentivo deverá apresentar comprovação do previsto no parágrafo terceiro, para a renovação anual do Alvará, sob pena de revogação do incentivo.

§ 6º. Para cada caso concreto, o Chefe do Executivo Municipal, por Decreto, formalizará a respectiva concessão, com ad referendum da Câmara Municipal."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível. (Emenda Modificativa nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?