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Dec. Mun. Maragojipe/BA 101/14 - Dec. - Decreto do Município de Maragojipe/BA nº 101 de 09.01.2014

DOM-Maragojipe: 15.01.2014

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de Maragojipe - Bahia.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARAGOJIPE - ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, especialmente em decorrência da Lei nº 031, de 10 de dezembro de 2013, que alterou o Código Tributário e de Rendas do Município de Maragojipe,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação do Código Tributário e de Rendas do Município de Maragojipe.

Artigo 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DE MARAGOJIPE, 09 de JANEIRO de 2014.

VERA LUCIA MARIA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

Anexo único ao Decreto de nº 101/2014, de 09 de janeiro de 2014.

CODIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE MARAGOJIPE CODIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DE MARAGOJIPE Lei nº 027 /2003.

Institui o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Maragojipe.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOJIPE - ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciona a seguinte Lei:

LIVROI
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULOI
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária Municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pelas suas respectivas Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e demais disposições de lei que deva se observar.

Art. 2º A legislação tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Parágrafo único. São atos complementares das leis e dos decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelo Secretário de finanças e diretores de Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei;

II - as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios que o Município celebre com a União, Estados, Distrito Federal e outros ( continua ... )

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