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Port. Sec. Faz. - TO 30/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 30 de 16.01.2014

DOE-TO: 22.01.2014

Revoga a Portaria SEFAZ nº 1.166, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime de escalas nas unidades fixas e móveis de fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ nº 1.166, de 13 de novembro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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