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IN RE - RS 55/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 55 de 08.08.2014

DOE-RS: 14.08.2014

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, é dada nova redação ao título da Seção 29.0, conforme segue:

"29.0 - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (RICMS, Livro II, art. 8º, I, "j" e "k")"

2. No Capítulo LI do Título I, é dada nova redação a alínea "g" do item 1.3 e fica acrescentado o subitem 1.3.1, conforme segue:

"g) livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.

1.3.1 - A escrituração do livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD, pelos contribuintes a ele obrigados, será:

a) facultativa, a partir de 1º de janeiro de 2015;

b) obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2016."

3. O título do Apêndice XXIX passa a vigorar com a seguinte redação:

"Apêndice XXIX
Relação dos Códigos de Atividade Econômica - CAEs

Referidos no Título I, Capítulo XIII, 1.1.1, "g", Capítulo XVI, 1.6, e Capítulo LI, 1.1.2, "a", 2, E "b""

4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 8 de agosto de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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