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Port. SRP - MT 190/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 190 de 08.08.2014

DOE-MT: 13.08.2014

Altera a redação de dispositivos das Portarias nº 175/2014- SEFAZ e nº 176/2014-SEFAZ, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 93 de 24.04.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 137 combinado com o inciso XIV do artigo 136 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a entrada em vigor do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, em 1º de agosto de 2014;

Considerando ser necessário promover a atualização dos atos normativos editados com amparo no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, ao texto do novo Regulamento;

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a redação dos dispositivos indicados das Portarias nº 175/2014-SEFAZ e nº 176/2014-SEFAZ, para adequação das remissões nelas efetuadas ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, como segue:

( continua ... )

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