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Res. ARSAL 141/14 - Res. - Resolução Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Algoas - ARSAL nº 141 de 12.08.2014

DOE-AL: 14.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 15.08.2014

Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A.- ALGÁS.


O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL, no uso de suas atribuições previstas na Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 49070-5399/14 e

Considerando que a fixação das tarifas públicas, há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público;

Considerando à atualização no preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, reajustado para R$ 0, 7348/m³, a partir de 1º de agosto de 2014;

Considerando ainda a aprovação por unanimidade pelo Colegiado da ARSAL em sessão realizada em 16 de Julho de 2014, no qual aprovou o novo valor da Margem Bruta em R$ 0,2124/m³, sendo esta retroativa a 01 de maio de 2014 tendo vigência até 30 de abril de 2015.

Considerando a distribuição de gás proveniente de outro estado, deverá ser adotada a tabela Tarifa com ICMS Interestadual apenas sobre o volume oriundo de outro estado.

Resolve:

Art. 1º Homologar as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Segmento Industrial

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