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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 6/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 6 de 11.08.2014

DOM-Ribeirão Preto: 13.08.2014

Consolida os critérios de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para expedição de Habite-se.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70, e considerando:

- a necessidade de se consolidar os critérios para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente para atividade de Construção Civil, notadamente para expedição de HABITE-SE.

- a necessária regulamentação dos atos administrativos voltados à verificação da incidência do ISS na atividade de Construção Civil, tanto em relação à mão de obra própria como terceirizada,

ESTABELECE:

Art. 1º Na expedição do HABITE-SE, a apuração do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, tipificados nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, será aplicada a Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - "Tabela SindusCon / São Paulo - Custo Unitário Básico - CUB / Mão-de-Obra.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º da IN nº 7, de 13.11.2015.

Redação Antiga: "Art. 1º Na expedição do HABITE-SE, a apuração do ISS incidente sobre a prestação de serviços de construção civil, tipificados nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da Lista de Serviços, anexa à Lei 2.415, de 21 de dezembro de 1970, será aplicada a Tabela Mensal do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - "Tabela SindusCon / São Paulo - Custo Unitário Básico - CUB / Mão-de-Obra"."

Art. 2º A Tabela Sinduscon será reconfigurada em "Tabela SindusCon/Secretaria da Fazenda", contendo os valores dos custos mínimos de mão-de-obra, por tipo de construção/acabamento, apurados pelo SindusCon-SP, e será disponibilizada no endereço eletrônico da Prefeitura: http//:www.ribeiraopreto.sp.gov.br.

§ 1º. Os valores da Tabela Sinduscon/Secretaria da Fazenda não sofrerão qualquer atualização que não aquelas apuradas pelo SindusCon-SP, devendo ser corrigidos no mês de janeiro de cada exercício.

§ 2º. O valor do ISS apurado mediante a aplicação da Tabela SindusCon/Secretaria da Fazenda será calculado com base na área construída.

§ 3º. A legislação federal, especialmente a Instrução Normativa MPS 03/05, são adotadas supletivamente, para fins de determinação do crédito tributário, nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional, combinado com os ( continua ... )

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