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Dec. Mun. Vitória/ES 16.082/14 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.082 de 12.08.2014

DOM-Vitória: 14.08.2014

Institui o Programa Nota Vitória a que se refere a Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, que autorizou o Poder Executivo a instituir o Programa Nota Vitória, que concede incentivo em favor de tomadores de serviços no Município de Vitória.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido, nos termos deste Decreto, o incentivo do Programa Nota Vitória, de que trata a Lei nº 8.693, de 25 de julho de 2014, aos tomadores de serviços, pessoas físicas, quando da contratação de serviços com pessoas jurídicas sediadas no Município de Vitória.

§ 1º. O incentivo referido neste artigo será concedido na forma de créditos gerados a partir da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, em que esteja identificado o tomador por meio do número de seu Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, e após efetivado o recolhimento do respectivo ISS pelo prestador de serviço.

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata este artigo, as pessoas físicas não inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do Ministério da Fazenda.

§ 3º. Para fins de participação no programa, o tomador de serviços deverá efetuar seu cadastro junto ao Portal Nota Vitória, no endereço eletrônico, www.notavitoria.com.br ou www.vitoria.es.gov.br/notavitoria, a fim de obter acesso ao respectivo sistema operacional, por meio de habilitação de senha individualizada.

Art. 2º O crédito previsto no artigo anterior será de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do ISS devido e recolhido pelo prestador de serviços.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, bem como no artigo 1º deste Decreto aplica-se aos casos de prestadores de serviços optantes pelo regime de tributação do Simples Nacional, efetivando-se a geração do referido crédito, após o ingresso do correspondente ISS na conta da Fazenda Pública Municipal.

Art. 3º Todas as prestações de serviços sujeitas ao pagamento do ISS Variável no Município de Vitória, desde que acompanhadas de emissão de NFS-e, e após o recolhimento do respectivo imposto, são passíveis de gerar crédito, exceto:

I - a prestação de serviços imune, isenta ou não tributável relativamente ao ISS, ou cuja exigibilidade do imposto esteja suspensa;

II - a prestação de serviços cujo pagamento do ISS for realizado por meio de lançamento de ofício;

III - a prestação de serviços realizada sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, submetida ao regime de pagamento do ISS a partir de base de cálculo fixa ou estimada, na forma dos ( continua ... )

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