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Dec. Mun. Goiânia/GO 1.988/14 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 1.988 de 08.08.2014

DOM-Goiânia: 13.08.2014

Regulamenta a Lei nº 9.405, de 09 de abril de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, que conterá as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Goiânia, obedecerá ao previsto na Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014 e neste Decreto.

Art. 2º São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal:

I - obrigações pecuniárias vencidas e não pagas:

a) tributos e contribuições;

b) débitos para com empresas públicas, autarquias e fundações;

c) preços públicos;

d) multas tributárias e não tributárias;

e) outros débitos de qualquer natureza para com a Administração Pública

Direta e Indireta do Município;

II - obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;

III - ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou de cláusulas de convênio, acordo ou contrato.

Parágrafo único. As dívidas de natureza tributária poderão ser objeto de inscrição no CADIN Municipal depois de devidamente inscritas em dívida ativa.

Art. 3º A inclusão no CADIN Municipal será feita observando-se os seguintes procedimentos:

I - notificação do devedor concedendo-lhe o prazo de 05(cinco) dias úteis para regularização da pendência.

II - a notificação de que trata este artigo será feita, por escrito, via postal, telegráfica, eletrônica ou por outro meio idôneo permitido em lei;

§ 1º. Decorrido o prazo para regularização sem que tenha havido manifestação por parte do devedor, a pendência será incluída no CADIN Municipal.

§ 2º. A notificação a que se refere o ( continua ... )

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