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Res. Norm. ANEEL 621/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 621 de 12.08.2014

D.O.U.: 14.08.2014

Aprova o Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de Distribuição.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, com base nos autos do Processo nº 48500.005441/2012-35 e

Considerando:

as análises e conclusões referentes às contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 111/2012 para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, que estabelece os critérios e a metodologia de cálculo do Reajuste Tarifário Anual das Permissionárias de Distribuição.

Parágrafo Único. O Submódulo que trata esta Resolução está disponível no endereço SGAN - Quadra 603 - Módulos I e J - Brasília - DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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