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ADE DRF/LONDRINA 88/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA - DRF/LONDRINA nº 88 de 13.08.2014

D.O.U.: 14.08.2014

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados.


O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE LONDRINA - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no art. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15/06/2010, que regulamenta a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI,

Declara:

Art. 1º Para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o artigo 1º. Da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, os produtos a seguir passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada nos seguintes termos:

( continua ... )
CNPJ Marca Comercial Capacidade (mililitros) Código TIPI Enquadramento (letra)
03.485.089/0001-11 CACHAÇA TELECO TECO Recipiente Não-Retornável De 671ml até 1000ml 2208.40.00

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