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Del. CRF-SP 118/14 - Del. - Deliberação Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo nº 118 de 10.03.2014

D.O.U.: 14.08.2014

Fixa critérios para a assunção de múltiplas responsabilidades técnicas.


O Plenário do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, reunido na 3ª Reunião Plenária Ordinária realizada em 10/03/2014, item 5.8;

Considerando o artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde um direito de todos e um dever do estado;

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que outorga liberdade de exercício, trabalho ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer;

Considerando o Decreto Federal nº 85.878/81, que regula a Lei nº 3.820/60 e atribui atividades aos farmacêuticos;

Considerando o Decreto nº 20.377/31, que aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil;

Considerando a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências;

Considerando o verbete da Súmula nº 413 do Superior Tribunal de Justiça;

Decide:

Art. 1º Será permitida a dupla responsabilidade técnica, desde que exista compatibilidade de horários, nos seguintes casos:

I - Drogaria e Farmácia Hospitalar;

II - Drogaria e Farmácia de Manipulação;

III - Farmácia de Manipulação e Farmácia Hospitalar;

IV - Farmácia Hospitalar e Laboratório de Análises Clínicas;

V - Drogaria e Laboratório de Análises Clínicas;

VI - Farmácia de Manipulação e Laboratório de Análises Clínicas;

VII - Laboratório de Análises Clínicas e Posto de Coleta;

VIII - Drogaria e Drogaria;

IX - Unidades Básicas de Saúde nível 1 e nível 4 (C1 e C4).

Parágrafo Único - Consideram-se Unidades Básicas de Saúde:

I - Nível 1: unidades de ( continua ... )

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