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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 47/14 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 47 de 11.08.2014

D.O.U.: 14.08.2014

Obs.: Ret. DOU de 17.10.2014

Altera o Ato COTEPE ICMS 8/14, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 223ª reunião extraordinária realizada no dia 11 de agosto de 2014, em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decidiu:

Art. 1º Incluir no rol de empresas constantes do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 8/14, de 10 de março de 2014, a empresa abaixo relacionada:

No Mato Grosso:

..
AMÉRICA SUL MATERIAIS AERONÁUTICOS LTDA
CNPJ: 94.121.803/0002-29
I.E.: 131969927
AV. GOVERNADOR PONCE DE ARRUDA, S/N - AEROPORTO MARECHAL RONDON
JARDIM AEROPORTO CEP: 78110-375
VÁRZEA GRANDE ( MT )
IMPORTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE AERONAVES, SEUS
MOTORES E HÉLICES.
P.A. 0191A

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de abril de ( continua ... )

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