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Lei Mun. Barreiras/BA 1.093/14 - Lei do Município de Barreiras/BA nº 1.093 de 30.07.2014

DOM-Barreiras: 02.08.2014

Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando a participação do Município de Barreiras, no Programa Minha Casa, Minha Visa, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009, bem como a conceder benefícios fiscais a Projetos Habitacionais Populares vinculados ao citado programa e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRAS - BAHIA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e fica sancionada na seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências previstas nesta Lei, necessárias a participação do Município no PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, instituída pela Lei Federal nº 1977/2009, objetivando diminuir o déficit habitacional da população de baixa renda no Município de Barreiras.

Parágrafo único. As condições estabelecidas na presente Lei visam a constratação de empreendimentos destinados ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, conforme critérios estabelecidos na Lei nº 11.977/2009.

Art. 2º Será concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU a unidade imobiliária destinada ao PMCMV e do Imposto Sobre Serviços de Qualuqer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços vinculados ao programa previsto nesta Lei, a titulo de incentivo ao PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, durante o período de construção da unidade habitacional.

§ 1º. As isenções referidas no caput deste artigo vigorarão durante a fase de execução das obras vinculadas ao Programa a que se refere esta Lei.

§ 2º. A isenção do ISS prevista neste artigo abrange os serviços descritos no Código Tributário Municipal.

Art. 3º Será concedida isenção do imposto Sobre a Transmissão Inter Vivo de Bens Imóveis incidente na transmissão de propriedade definitiva do imóvel ao beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida.

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo aplicar-se-à uma única vez ao imóvel vinculado ao Programa.

Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado a conceder remissão de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços vinculados ao programa previsto nesta Lei que tenham sido executados de 01 de janeiro de 2009 até da data publicação da presente lei, não sendo passíveis de restituição os pagamentos porventura já efetivados durante o período abrangido pela remissão aqui autorizada.

Art. 5º quando não atendidos os requisitos e os objetivos do Programa Minha Casa Minha Vida, os tributos serão cobrados acrescidos dos encargos legais.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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