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Lei Mun. Guaporé/RS 3.183/11 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.183 de 02.08.2011

DOM-Guaporé: 02.08.2011

Autoriza o Poder Executivo a reinserir item e subitem na Lei nº 2.504/2003, que alterou o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reinserir no artigo 22 disposto na Lei nº 2504/2003, de 18.11.2003, o item 21, subitem 21.01, com a seguinte redação:

"21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais."

Art. 2º A reinserção autorizada no artigo 1º deve-se a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.089-2 do Supremo Tribunal Federal, datada de 13.02.2008, que reconheceu a constitucionalidade do item 21, subitem 21.01, os quais foram retirados do ordenamento jurídico pela Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70019481621 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, datada de 13.08.2007.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e surtirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 02 de agosto de 2011.

Antônio Carlos Spiller

Prefeito

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Norma Hedwig de Oliveira Brito Secretária da ( continua ... )

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