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Lei Mun. Guaporé/RS 3.038/10 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 3.038 de 23.03.2010

DOM-Guaporé: 23.03.2010

Altera redação do artigo 29, § 4º, da Lei nº 2.995/2009, que alterou a Lei nº 2.342/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O § 4º do art.29 da lei 2995/2009, de 27.11.09, que alterou a Lei nº 2342/2001, de 11.12.2001, alterado pela Lei nº 2504/2003, de 18.11.2001, passa a vigorar comaseguinte redação:

"Artigo 29.

§ 4º. O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o último dia do mês subseqüente à ocorrência do fato gerador."

Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal através de Decreto no que couber.

Art. 3º Os demais dispositivos das Leis Municipais mencionadas no caput do art.lº da presente Lei permanecem inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 23 de março de 2010.

Antônio Carlos Spiller Prefeito

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Paulo Roberto dos Santos

Secretário da Administração em ( continua ... )

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