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Lei Mun. Guaporé/RS 2.717/06 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.717 de 10.08.2006

DOM-Guaporé: 10.08.2006

Altera a redação dada através da lei nº 2510/2003, ao Inciso IX do Artigo 103 da Lei Municipal nº 2342/2001, que instituiu o Código TribuTário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação dada através da Lei nº 2510/2003, de 23.12.2003, ao inciso IX do artigo 103 da Lei Municipal nº 2342/2001, de 11.12.2001, que instituiu o Código Tributário, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 103. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e a Contribuição de Melhoria:

(...)

IX - Todo aquele considerado Ex-combatente, nos termos da Lei Federal nº 5315, de 12 de setembro de 1967 e suas viúvas.

(...)."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 10 de agosto de 2006.

Antônio Carlos Spiller

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Aloma Maria Zardo Rizzotto Secretária da Administração em ( continua ... )

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