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Lei Mun. Guaporé/RS 2.590/05 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.590 de 27.04.2005

DOM-Guaporé: 27.04.2005

Acrescenta item na Tabela 3.0 - Anexo III, da Lei Municipal nº 2342/2001, de 11.12.2001, que instituiu o Código Tributário.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado na tabela 3.0 - Mão de Obra para Despacho de Plantas-, prevista no Anexo IO da Lei Municipal nº 2342/2001,de 11.12.2001, que instituiu o Código Tributário, o item 3.5, com a seguinte redação:

"3.0 - MÃO DE OBRA PARA DESPACHO DE PLANTAS

3.1 - (...)

3.2 - (...)

3.3 - (...)

3.4 - (...)

3.5 - Construção de pavilhão industrial pré-moldado 0,055."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 27 de abril de 2005.

Antônio Carlos Spiller

Prefeito

Registre-se e Publique-se

Aloma Maria Zardo Rizzotto

Secretária da Administração em Exercício

Ivone Maria Magri Bresolin

Secretária da Administração em ( continua ... )

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