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Lei Mun. Guaporé/RS 2.684/06 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.684 de 26.04.2006

DOM-Guaporé: 26.04.2006

Altera redação do parágrafo único, do inciso VIII, do artigo 103 e inciso I, do artigo 112 ambos da Lei nº 2.342/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do inciso VIII, do artigo 103 da Lei Municipal nº 2342/2001, de 11.12.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A Comissão Permanente de Fiscalização de Tributos terá poderes para enquadrar os benefícios das áreas e renda que sejam superiores em até 20% (vinte por cento) dos casos descritos no artigo 103, incisos I, "c", II, "b, c e d", II, IV, "b"."

Art. 2º O inciso I do artigo 112 da Lei Municipal nº 2342/2001, de 11.12.-2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, em infração a dispositivos legais.

Art. 3º Os demais dispositivos permanecem inalterados.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 26 de abril de 2006.

Antônio Carlos Spiller

Prefeito

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