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Lei Mun. Guaporé/RS 2.367/02 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.367 de 08.05.2002

DOM-Guaporé: 08.05.2002

Altera classificação de serviços e acrescenta item na Tabela 2.0 da Alíquota Variável do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista no Anexo III da Lei Municipal nº 2342/2001 - Código Tributário Do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 14 do parágrafo único do artigo 22 da Lei Municipal nº 2342/2001 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

Parágrafo único. (...)

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis e móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins" Lei 2367/2002,de 08.05.2002.

Art. 2º Fica acrescentado na tabela 2.0 da alíquota variável do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no anexo III da Lei Municipal nº 2342/2001, o item 2.1.12 com a seguinte redação:

"2.0 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

2.1 - (...)   

2.1.12 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis e móveis, inclusive vias públicas, parques e jardins:

Firma com até 50 empregados alíquota variável 3,00%.

Firma com 51 a 100 empregados alíquota variável 2,00%.

Firma com mais de 100 empregados alíquota variável 1,00%."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em 08 de maio de ( continua ... )

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