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Lei Mun. Guaporé/RS 2.510/03 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.510 de 23.12.2003

DOM-Guaporé: 23.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos no Código Tributário do Município de Guaporé, LEI nº 2342/2001, de 11.12.2001.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS, faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2342/2001, passa a vigorar com nova redação no inciso I e acréscimo do inciso III,como segue:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

I - Após a construção do meio fio e da pavimentação, o proprietário do imóvel terá prazo de 03 (três) anos para construir o passeio público, caso contrário incidirá multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do IPTU

II - (...)

III - Ao proprietário que não exucutar a manutenção do passeio público, incidirá multa tk 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do IPTU."

Art. 2º No art. 21 da Lei Municipal nº 2342/2001, o parágrafo único passa a ser primeiro, acrescentando-se o parágrafo segundo, o qual vigorará com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

§ 1º. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

§ 2º. O imóvel que for objeto de transferência deverá ter seu débito quitado."

Art. 3º O artigo 52 da Lei Municipal nº 234212001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Artigo 52. ( continua ... )

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