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LC Mun. Mário Campos/MG 57/13 - LC - Lei Complementar do Município de Mário Campos/MG nº 57 de 31.12.2013

DOM-Mário Campos: 31.12.2013

Altera o Anexo III - Tabela III - para o Lançamento e Cobrança de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal de Mário Campos, e dá outras providências.


O Povo do Município de Mário Campos, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O Anexo III - Tabela III - para o Lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN estabelecido na Lei Complementar nº 10, de 31 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar conforme Tabela integrante desta Lei Complementar.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir as normas de apresentação para deduçao da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN dos materiais empregados nos itens 7.02 e 7.05, constantes no Anexo III referido no artigo anterior.

Art. 3º O Município de Mário Campos recepciona a forma de tributação simplificada instituída pela Lei Complementar nº 123, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da pequena Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, e 9.841, de 05 de outubro de 1999", de dezembro de 2006.

Art. 4º A presente Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos após noventa (90) dias de sua publicação.

MÁRIO CAMPOS, 31 DE DEZEMBRO DE 2013.

ELSON DA SILVA SANTOS JÚNIOR

Prefeito de Mário ( continua ... )

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