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Lei Mun. Balneário Camboriú/SC 3.695/14 - Lei do Município de Balneário Camboriú/SC nº 3.695 de 11.08.2014

DOM-Balneário Camboriú: 12.08.2014

Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providencias.


Prefeito Municipal de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 2º e criado o § 3º no mesmo artigo da Lei nº 3.601/2013, os quais passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º A Secretaria Municipal da Fazenda definirá, através de Decreto, quais os prestadores de serviços obrigados a emissão da Nota Fiscal de Serviços - NFS-e, respeitando-se a facultatividade relativa a adesão, até 31 de dezembro de 2014.

(...)

§ 3º. Fica estabelecido que aos prestadores de serviço com receita anual inferior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), a adesão ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e será facultativa;"

Art. 2º Fica alterada a alínea "g" do inciso XII do artigo 12 da Lei nº 3.601/2013,o qual passa a ter a seguinte redação:

"g) número e data do Recibo de Prestação de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição."

Art. 3º O capítulo IV da Lei nº 3.601/2.013, passa a ter a seguinte redação:

"CAPITULO IV

DO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RPS"

Art. 4º A Seção I do capítulo IV da Lei nº 3.601/2.013, passa a ter a seguinte redação:

"SEÇÃO I

DA DEFINIÇÃO DO RECIBO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RPS E SUA UTILIZAÇÃO"

Art. 5º O caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 3.601/2.013, passam a ter a seguinte ( continua ... )

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