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Lei CM Bertioga-SP 1.127/14 - Lei Câmara Municipal de Bertioga-SP nº 1.127 de 04.08.2014

DOM-Bertioga: 09.08.2014

Institui a nota fiscal cidadã e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços, nos termos que especifica.


Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Cidadã que deverá gerarcrédito em dinheiro com depósito em conta bancária; ou utilização de crédito em dinheiro para abatimento no IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano de Bertioga ou dedução em qualquer débito com o Município de Bertioga, bem como gerar cupons para participação em sorteio de prêmios para tomador de serviços pessoa física, nos termos percentuais e condições a serem estabelecidos em decreto regulamentar.

Art. 2º O tomador de serviços poderá utilizar, como crédito para fins do disposto nos arts. 3º e 4º, parcela do Imposto sobre Serviços - ISS, devidamente contabilizado e identificado pelo Tesouro Municipal, relativo às Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços emitidas por prestador de serviço de Bertioga, passíveis de geração de crédito.

§ 1º. O tomador de serviços pessoa física fará jus ao crédito de que trata o caput deste artigo no percentual disposto em decreto regulamentar,aplicado sobre o valor do ISS devidamente contabilizado e identificado peloTesouro Municipal.

§ 2º. Não farão jus ao crédito de que trata o caput deste artigo:

I - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Bertioga, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município e instituições financeiras e assemelhadas;

II - as pessoas jurídicas estabelecidas dentro ou fora do territóriodo Município de Bertioga.

§ 3º. No caso de o prestador ser uma microempresa - ME, ou empresa de pequeno porte - E.P.P, optante pelo Simples Nacional, será considerada para efeito de geração de crédito, a alíquota destacada na NFS-e ou 2% (dois por cento), no caso de ausência de alíquota destacada na NFS-e.

§ 4º. Na hipótese de o prestador de serviço ser Micro Empreendedor Individual - MEI; enquadrado em ( continua ... )

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