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LC Mun. São Lourenço da Mata/PE 3/09 - LC - Lei Complementar do Município de São Lourenço da Mata/PE nº 3 de 31.12.2009

DOM-São Lourenço da Mata: 31.12.2009

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas de direito tributário a ele aplicáveis e dá outras providências.


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Sistema Tributário do Município é subordinado à Constituição Federal, ao Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25/10/66), às Leis Complementares Federais e a Constituição do Estado no que couber e regido por este Código, que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário de acordo com os princípios da legalidade, anterioridade e do não confisco.

Art. 2º O presente Código é constituído de oito Títulos, distribuídos da seguinte forma:

I - Título I, que regula os diversos impostos, dispondo sobre:

a) Incidência tributária, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;

b) Sujeição passiva tributária, pela definição do contribuinte e do responsável;

c) Sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculo e da alíquota do tributo;

d) Instituição de crédito tributário, contendo disposições sobre inscrição e lançamento;

e) Arrecadação tributária, contendo disposições sobre forma e prazos de pagamento;

f) Dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais.

II - Título II, que dispõe sobre as contribuições de melhoria e para o custeio da iluminação pública.

III - Título III, que dispõe sobre as taxas em geral;

IV - Título IV, que dispõe sobre a tributação dos serviços de transportes do Município;

V - Título V, que dispõe sobre os preços públicos;

VI - Título VI, que dispõe sobre as normas gerais aplicáveis;

VII - Título VII, que dispõe sobre a administração tributária;

VIII - Título VIII, que dispõe sobre o processo fiscal;

Art. 3º Ao Município é vedado:

I - Exigir ou aumentar tributo sem lei que o ( continua ... )

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