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Port. Sec. Faz. - GO 209/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 209 de 05.11.2013

DOE-GO: 11.11.2013

(Altera o inciso IV da cláusula segunda e o caput da cláusula quinta do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 0201/11-GSF.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS,

Considerando o disposto no § 2º do art. 468 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, e tendo em vista o constante no processo nº 201300004050615,

Resolve

Art. 1º Alterar o inciso IV da cláusula segunda e o caput da cláusula quinta do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE nº 0201/11-GSF, que passam a ter a seguinte redação:

"Cláusula segunda (...)

(...)

IV - a quantidade máxima de consumo de QAV mensal, previsto para as rotas aéreas regulares, enquadradas no programa, indicando a capacidade máxima de abastecimento mensal, não podendo exceder à quantidade de 2.521.704 (dois milhões, quinhentos e vinte e um mil, setecentos e quatro) litros de querosene de aviação - QAV.

(...)

Cláusula quinta. A empresa autorizada a fornecer o QAV à ACORDANTE, é a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob nº 34.274.233/0077-00 e no CCE/GO sob nº 10.410.561-5, a qual obteve o Termo de Credenciamento nº 03/2013, da Gerência de Combustíveis, da Secretaria da Receita Estadual, concedido pelo prazo de 12 (doze) meses, iniciando sua vigência em 21 de agosto de 2013, devendo ser renovado antes de seu vencimento

(...)

Art. 2º Fica prorrogada a vigência do TARE nº 0201/11-GSF até o dia 04 de outubro de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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