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Port. SER - RJ 63/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 63 de 11.08.2014

DOE-RJ: 13.08.2014

Obs.: Rep. DOE de 23.09.2014

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas administradoras de shopping centers do Estado do Rio de Janeiro para fins de fornececimento de informações e dá outras providências.


O SUBSECRETÁRIO DE RECEITA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista, o disposto no inciso VIII do artigo 189 do Decreto- Lei nº 05/75, a necessidade de disciplinar os procedimentos que devem ser cumpridos pelas empresas de que trata esta Portaria e o contido no processo nº E-04/073/100/2014,

Resolve:

Art. 1º As empresas administradoras de shopping centers ou assemelhados localizados no Estado do Rio de Janeiro devem apresentar, semestralmente, até o quinto dia do mês subsequente ao período mencionado, as seguintes informações referentes aos estabelecimentos localizados no respectivo shopping center:

I - razão social;

II - nome fantasia;

III - endereço;

IV - CNPJ;

V - inscrição estadual.

§ 1º Adicionalmente, as empresas administradoras deverão encaminhar um desenho em escala apropriada para prancha A1 de cada um dos andares com a indicação de numeração de cada loja ("planta mix") do respectivo shopping center.

§ 2º A informação a que se refere o § 1º deste artigo deverá ser entregue em arquivo formato PDF.

§ 3º Todos os itens solicitados pela SEFAZ nesta Portaria deverão ser encaminhados para os endereços eletrônicos Gabinetesaf@fazenda.rj.gov.br e gabdpf@fazenda.rj.gov.br.

Art. 2º Excepcionalmente aos prazos estabelecidos no artigo 1º, as empresas administradoras nele mencionadas terão o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta Portaria para iniciar o envio das informações solicitadas no caput do artigo 1º.

Art. 3º Na hipótese de haver qualquer modificação na relação enviada à SEFAZ, a empresa deverá encaminhar arquivo complementar comunicando a alteração.

Parágrafo Único. A informação a que se refere o caput deste artigo poderá ser encaminhada juntamente com o documento a que se refere o § 1º do artigo 1º.

Art. 4º Caso alguma empresa deixe de enviar todos os itens de que trata esta Portaria poderá ser penalizada nos termos da ( continua ... )

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