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Port. Sec. Faz. - PI 206/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 206 de 05.08.2014

DOE-PI: 12.08.2014

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item 6.4 ao Anexo único da Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

"ANEXO ÚNICO

(...)

6 - Procedência: Estado de Goiás
ITEMMERCADORIASBENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDOICMS COMPLEMENTAR
(...)
6.4Mercadoria remetida de estabelecimento industrial destinada à comercialização, produção ou industrialização, exceto álcool etílico hidratado combustível-AEHC, veículos automotores novos e as mercadorias arroladas no subitem 6.29.Crédito outorgado de 2% sobre a base de cálculo. Art. 11, III do Anexo IX10% sobre a base de cálculo.2%
( continua ... )

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