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Port. Sec. Faz. - Roraima 615/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA nº 615 de 11.08.2014

DOE-RR: 11.08.2014

Altera o Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA nº 492/2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima.


A SECRETÁRIA ADJUNTA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 812-P, de 07 de abril de 2014,

Considerando o disposto nos §§ 4º e 6º do artigo 8º da Lei Complementar federal nº 87/1996 e no § 6º do art. 28 do Código Tributário Estadual, Lei nº 059, de 28 de dezembro de 1993, regulamentado pelo § 8º do artigo 731 do Decreto Estadual nº 4.335-E, de 03 de agosto de 2001, e

Considerando os dados constantes da pesquisa de preços usualmente praticados a consumidor final feita por amostragem em estabelecimentos varejistas de Boa Vista;

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 492/2014, de 30 de junho de 2014, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento no Estado de Roraima os itens abaixo:

Marca/Produto Embalagem PMPF Unitário (R$)
Cimento Apodi Saco 42,5 Kg 32,00
Cimento Apodi Saco 50 Kg 36,00
Cimento Roraima Bio Saco 42,5 Kg 31,00

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de ( continua ... )

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