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Lei DF 5.378/14 - Lei do Distrito Federal nº 5.378 de 12.08.2014

DO-DF: 13.08.2014

Dispõe sobre o abastecimento dos veículos automotores nos postos de combustíveis e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os postos de combustíveis ficam obrigados a executar o abastecimento dos veículos automotores somente até o limite do dispositivo de segurança (automático) ou até a capacidade máxima do tanque prevista no manual do fabricante.

Parágrafo único. O frentista deve informar ao condutor do veículo, no ato do abastecimento, as proibições e os limites previstos nesta Lei.

Art. 2º Os postos de combustíveis devem fixar, em local de fácil acesso e ampla visualização, placas informativas em referência a esta Lei.

Art. 3º Os limites e os demais padrões necessários para execução desta Lei devem seguir o disposto na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 18, de 6 de maio de 1986.

Art. 4º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, deve fiscalizar o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º A metodologia de fiscalização e acompanhamento desta Lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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