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Lei DF 5.375/14 - Lei do Distrito Federal nº 5.375 de 12.08.2014

DO-DF: 13.08.2014

Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Fica acrescentado à Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, o art. 66-A, com a seguinte redação:

Artigo 66-A. Os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal estão obrigados a exigir, por meio de cláusula contratual, a observância do disposto na regulamentação da Lei federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a todas as empresas que realizem eventos promovidos ou apoiados pelo Distrito Federal, reservando-se para pessoas com deficiência o mínimo de 7% das vagas de trabalho surgidas em decorrência dos eventos.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de agosto de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO ( continua ... )

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