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IN Sec. Faz. - CE 20/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 20 de 05.07.2014

DOE-CE: 12.08.2014

Altera a Instrução Normativa nº 40/2013, de 2 de outubro de 2013, que institui o sistema eletrônico de credenciamento de pessoas jurídicas, para recolhimento do ICMS devido por ocasião da entrada neste estado de mercadorias ou bens provenientes de outras unidades federadas, em prazos definidos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, nas condições que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art.11 do Decreto nº 31. 440, de 14 de março de 2014, relativamente à obrigação do contribuinte de recolher o ICMS, no Regime de Substituição Tributária, incidente no momento da aquisição do Selo Fiscal de Controle para afixação em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais, CONSIDERANDO a necessidade de introduzir alterações em dispositivos referentes ao sistema eletrônico de credenciamento,

Resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº40/2013, de 2 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art.1º, com a renumeração do parágrafo único para §1º e acréscimo do §2º:

"Art.1º (...)

§ 1º O credenciamento de que trata esta Instrução Normativa é um mecanismo de controle de autorização, pelo Fisco, da postergação do recolhimento do ICMS Antecipado, Diferencial de Alíquotas, ICMS Outros e do ICMS no regime de Substituição Tributária, bem como do Adicional ICMS-FECOP, para data posterior à do registro de entrada de mercadorias ou bens neste Estado, nos prazos regulamentares previstos no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

§2º O disposto no §1º aplica-se também ao ICMS devido no Regime de Substituição Tributária quando da aquisição do Selo Fiscal de Controle para afixação em vasilhames acondicionadores de água mineral natural ou água adicionada de sais na forma do art.11 do Decreto nº31.440, de 14 de março de 2014." ( continua ... )

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