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Port. SMF/Teresina - PI 54/14 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Teresina - PI nº 54 de 08.08.2014

DOM-Teresina: 08.08.2014

Institui o cálculo automático da alíquota do ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para as empresas optantes do Simples Nacional.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no art. 18 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006; art. 16 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - RESCGSN nº 094/2011 de 29/11/2011; art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 3.891 de 16 de julho de 2009 e art. 2º, inciso X do Decreto Municipal nº 9.540 de 17 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído a partir de 12 de agosto de 2014 o cálculo automático de alíquota do ISSQN na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) das empresas optantes do Simples Nacional, conforme previsto no art. 2º, § 1º da Lei Municipal nº 3.891/2009 e art. 2º, inciso X do Decreto Municipal nº 9.540/2009.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços optantes do Simples Nacional deverão fornecer as informações de receita bruta da Matriz e Filiais dos doze últimos meses anteriores ao mês de apuração do ISSQN, no módulo "Simples Nacional" do programa gerador da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), para fins de cálculo da alíquota do ISSQN, conforme as regras estabelecidas no art. 18 da Lei Complementar Federal - LC nº 123/2006 e art. 16 da RESCGSN nº 94/2011.

§ 1º. As empresas prestadoras de serviços optantes do Simples Nacional enquadradas no anexo V da ( continua ... )

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