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IN SMF-RJ 23/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 23 de 08.08.2014

DOM-Rio de Janeiro: 13.08.2014

Dispõe sobre os critérios que caracterizam o caráter empresarial para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 131 e 133 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996;

RESOLVE:

Art. 1º Para os fins do disposto no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, consideram-se empresárias as sociedades de profissionais:

I - que sejam registradas no Registro Público de Empresas Mercantis;

II - que não sejam constituídas sob a forma de sociedade simples pura, assim entendida aquela que não adote um dos tipos societários regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro;

III - que tenham se declarado como empresárias para quaisquer fins;

IV - que façam a distribuição de lucros ou resultados de forma desvinculada do trabalho pessoal dos sócios;

V - cuja organização dos fatores de produção se sobreponha ao caráter pessoal do trabalho desempenhado pelos profissionais habilitados;

VI - que adotem como nome espécie diversa da firma social; ou

VII - que se utilizem de nome fantasia, marcas ou patentes.

Art. 2º Não fazem jus ao regime de tributação diferenciado previsto na Lei nº 3.720, de 2004, as sociedades de profissionais que optarem pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, excetuando-se aquelas que exerçam a atividade constante do inciso XIV do § 5º-B do ( continua ... )

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