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Port. MC 687/14 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 687 de 11.08.2014

D.O.U.: 13.08.2014

Altera a Portaria nº 126, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,

Resolve:

Art. 1º O artigo 10 da Portaria nº 126, de 12 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. (...)

§ 1º Nos casos de restrição técnica ou de grande volume de documentos, a digitalização poderá ser efetuada em até cinco dias úteis.

§ 2º Os documentos digitalizados e inseridos no processo eletrônico têm a mesma força probante dos originais.

§ 3º Os originais dos documentos digitalizados serão destinados ao Arquivo Geral e ali mantidos até que cumpram seus prazos de guarda, conforme definido na tabela de temporalidade de documentos de arquivo do MC." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO ( continua ... )

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