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Dec. Mun. Brasnorte/MT 119/10 - Dec. - Decreto do Município de Brasnorte/MT nº 119 de 11.11.2010

DOM-Brasnorte: 11.11.2010

Dispõe sobre a Instituição da Nota Eletrônica de Serviços e Institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e Serviços Tomados, e dá outras providências.


MAURO RUI HEISLER, PREEFEITO DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE - MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;

Considerando a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Finanças tem propósitos evidentes de modernizar a Gestão Tributária e atualmente vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que a maioria dos contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de Brasnorte cadastrados possuirão login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

Considerando o disposto no art. 164 e 183 da Lei Municipal nº 1227/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

Considerando a necessidade administrativa;

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, identificada pela sigla NF- e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Brasnorte, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. ( continua ... )

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