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Lei Mun. Guaporé/RS 2.995/09 - Lei do Município de Guaporé/RS nº 2.995 de 27.11.2009

DOM-Guaporé: 27.11.2009

Dá nova redação a artigos e anexos da Lei nº 2.342/2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, alterada pela Lei nº 2.504/2003.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 25-A e 25-B na Lei 2342/2001, 11.12.2001 que instituiu o Código Tributário, alterada pela Lei nº 2504/2003, de 18.11.2003, como segue:

"Artigo 25-A. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sujeitos à homologação são as seguintes:

I - mínima, 2% (dois por cento)

II - máxima, 5% (cinco por cento).

Artigo 25-B. Para efeitos deste imposto considera-se:

I - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços.

II - EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive firma individual e sociedade civil, ou de fato que exercer atividade de prestação de serviços, de caráter pessoal ou não.

Parágrafo único. Equipara-se à empresa para efeitos do pagamento do imposto, o profissional autônomo que alternadamente:

a) utilizar-se de empregado a qualquer título na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

b) não comprovar a sua inscrição no Cadastro Fiscal de prestadores de serviços do município;

c) exercer atividade de caráter empresarial. "

Art. 2º Os artigos 26 e 29 da Lei 2342/2001, 11.12.2001 que instituiu o Código Tributário, alterado pela Lei nº 2504/2003, de 18.11.2003, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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