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IN SMF/Blumenau - SC 16/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BLUMENAU/SC - SMF/Blumenau - SC nº 16 de 15.07.2014

DOM-Blumenau: 15.07.2014

Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelos prestadores de Serviços Notariais e de Registros Públicos.


O SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, no uso de suas atribuições e.

Considerando a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para o registro das operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

Considerando que a emissão da NFS-e deve ser individualizada por tomador, para viabilizar a geração do crédito de que trata o Art, 3º da LC 784/2010;

Considerando que o prestador pode emitir Recibo Provisório de Serviços - RPS para posterior conversão em NFS-e:

Considerando também a necessidade da emissão de recibos pelos serviços notariais e de registros públicos, conforme determina o Código de Normas da Corregedoria Coral da Justiça do Estado de Santa Catarina;

Considerando finalmente que nos termos da Decisão Administrativa nos Autos nº 0013489-56.2013.8.24.0600 a Gorregedoria-Geral da Justiça manifestou-se favorável a inclusão de dados e requisitos exigidos pela legislação municipal nos recibos emitidos pelas serventias, permitindo assim sua utilização como RPS;

Resolve aprovar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Os serviços notariais e de registros públicos poderão utilizar o recibo emitido para atendimento ao Código de Normas da Corregedona Geral da Justiça do Estado de Santa Catanna como Recibo Provisório de Serviços - RPS.

§ 1º. Para atendimento do disposto no caput, cada recibo emitido pela serventia, exceto o recibo de antecipação, deve corresponder a um RPS.

§ 2º. A numeração do RPS coincidirá com aquela já utilizada nos recibos emitidos pela serventia.

§ 3º. A partir do pnmeiro RPS convertido, a sequência numérica poderá ser quebrada exclusivamente pela numeração dos recibos de antecipação.

§ 4º. O RPS deverá conter todas as informações e requisitos disciplinados pelo Decreto 9.353/2011. viabilizando a sua conversão em NFS-e.

§ 5º. É admitida emissão e posterior conversão de RPS em NFS-e de valor nulo ( continua ... )

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