x
x
x
Dec. Mun. Guaporé/RS 4.850/12 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 4.850 de 30.08.2012

DOM-Guaporé: 30.08.2012

Altera os prazos de cancelamento e de substituição de NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a Lei Municipal nº 2.342, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 2.504/2003, de 18 de novembro de 2003, em especial o disposto no art. 29 e 29-A da referida Lei, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.995/2009, de 27 de novembro de 2009, bem como as determinações contidas no Decreto nº 4.608/2011 e,

Considerando a necessidade de adequar os prazos de cancelamento e substituição de NFS-e a realidade das operações realizadas sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços, bem como visando dar agilidade nos procedimentos de escrituração automática dos dados,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos nº 11 e 12 do Decreto nº 4.608/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A NFS-e poderá ser cancelada por meio do sistema emissor, desde que esse procedimento seja efetivado em até 24 (vinte e quatro) horas de sua emissão.

§ 1º. Após o período, a NFS-e somente poderá ser cancelada por autorização da Administração Tributária Municipal, a ser concedida em processo administrativo, por solicitação do prestador de serviço.

§ 2º. No caso do cancelamento da NFS-e ser autorizado conforme disposto no § 1º deste artigo, a restituição do imposto já recolhido poderá ser efetuada conforme previsto na legislação municipal.

Artigo 12. A NFS-e emitida poderá ser substituída por outra, quando houver erro no preenchimento no prazo máximo de até 05 (cinco) dias, contados de sua emissão original.

§ 1º. O imposto pago da nota fiscal substituída será aproveitado para a nota fiscal emitida em substituição e eventual valor a recolher será apurado no mês de competência da prestação do serviço com os devidos acréscimos."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?