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Dec. Mun. Guaporé/RS 4.608/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 4.608 de 29.06.2011

DOM-Guaporé: 29.11.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ / RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.342, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 2.504/2003, de 18 de novembro de 2003, em especial o disposto no art. 29 e 29-A da referida lei, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.995/2009, de 27 de novembro de 2009, e,

CONSIDERANDO o imperativo de se proceder a simplificação, a desburocratização e, consequentemente a redução dos custos operacionais do sujeito passivo no cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias, relativas à emissão de notas fiscais de serviços, guarda e conservação de documentos fiscais;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar métodos informatizados na Administração Tributária Municipal, visando aumentar a capacidade de fiscalização da municipalidade a fim de se reduzir a evasão na cobrança do ISSQN,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída no Município de Guaporé a NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e.

Art. 2º A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Administração Municipal de Guaporé, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - por meio do registro eletrônico das prestações de serviços sujeitas a essa tributação.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida no momento da prestação de serviços.

§ 2º. A NFS-e estará disponível na rede mundial de computadores (internet), no endereço www.guapore.rs.gov.br acessando o link NFS-e.

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I- número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome empresarial;

b) endereço;

c) número do telefone;

d) endereço eletrônico - e-mail;

e) número da ( continua ... )

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