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Dec. Mun. Guaporé/RS 4.296/09 - Dec. - Decreto do Município de Guaporé/RS nº 4.296 de 03.12.2009

DOM-Guaporé: 03.12.2009

Regulamenta as disposições do ISSQN, contidas na Lei nº 2.342/2001 - CTM, alterada pelas Leis nº 2.504/2003 e nº 2.995/2009, instituindo a escrituração eletrônica mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISSQN a ser realizada por meio do software DEISS e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ, no uso de suas atribuições legais e, visando regulamentar o disposto no artigo 29 da Lei nº 2342/2001, de 11.12.2001, alterada pelas Leis nº 2504/2003, de 18.11.2003 e 2995/2009, de 27.11.2009,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Guaporé o programa de computador (software) Declaração Eletrônica do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - DEISS, para uso em computador e comunicação via internet, com as seguintes funcionalidades:

I - escrituração de documentos fiscais emitidos e recebidos referentes aos serviços prestados e/ou tomados ou intermediados de terceiros;

II - declaração mensal - escrituração eletrônica do livro fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) - instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros, possibilitando, ainda, a emissão de documento de arrecadação referente à escrituração efetuada;

III - sistema de transmissão da declaração via internet.

§ 1º. O programa referido no "caput" será disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Guaporé, www.guapore.rs.gov.br, acessando o ícone DEISS;

§ 2º. Para obtenção do acesso ao sistema o declarante deverá efetuar o seu cadastro via internet, o qual será submetido à aprovação da Municipalidade, que lhe encaminhará uma "chave de acesso" para permitir a declaração das informações.

Art. 2º Todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas ou sediadas no Município de Guaporé, ficam obrigadas a prestar mensalmente declarações dos dados econômico fiscais de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não, através do programa ( continua ... )

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