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Port. Mun. Guaporé/RS 1.505/13 - Port. - Portaria do Município de Guaporé/RS nº 1.505 de 04.11.2013

DOM-Guaporé: 04.11.2013

Determina a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal nº 2.342, de 11 de dezembro de 2001, alterada pela Lei Municipal nº 2.504/2003, de 18 de novembro de 2003, em especial o disposto no art. 29 e 29-A da referida lei, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.995/2009, de 27 de novembro de 2009, bem como o permissivo legal disposto no art. 4º, § 1º e § 3º do Decreto nº 4608/2011, de 29.06.2011.

CONSIDERANDO a necessidade de definir contribuintes do ISS sujeitos à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 01 de janeiro de 2014 o Município de Guaporé não autorizará a impressão de Notas Fiscais de Prestação de Serviços em papel.

§ 1º. As empresas prestadoras de serviços que se lotarem a partir desta data deverão solicitar de imediato o credenciamento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços bem como deverão solicitar a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para os Recibos Provisórios de Serviços -RPS, como solução de contingência.

§ 2º. As empresas prestadoras de serviços lotadas até esta data deverão efetuar o credenciamento para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica conforme determinado no Decreto 4608/2011 de 29 de junho de 2011, antes do término dos talões de Notas Fiscais de Serviços liberados por AIDF anteriores, até o prazo máximo de 30 de novembro de 2014.

§ 3º. Após o credenciamento, os contribuintes prestadores de serviços, referidos no § 2º do artigo 1º da presente Portaria, terão o prazo de até 30 dias para adequação, sendo que após a emissão da primeira Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), não mais será permitida a utilização de Nota Fiscal em papel. O único documento fiscal que pode ser emitido em papel é o Recibo Provisório de Serviços como solução de contingência, seguindo as normas previstas no Decreto 4608/2011 de 29 de junho de 2011.

§ 4º. Os contribuintes que não ( continua ... )

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